O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publicou nesta terça-feira (12), no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução nº 1, de 11 de fevereiro de 2019, que trata do recebimento das prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), relativas à competência de 2018.

De acordo com o texto, as prestações de contas do Pnae, referentes aos recursos recebidos em 2018, devem ser realizadas, excepcionalmente até o dia 15 de maio de 2019 por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas - SiGPC - Contas On-Line. Isso porque, a Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa estabelece "até 15 de fevereiro do exercício subsequente ao do repasse, cabendo ao CAE emitir o parecer conclusivo sobre a prestação de contas no Sistema de Gestão de Conselhos – Sigecon Online até 31 de março".

Além de prorrogar o prazo para prestação de contas dos recursos do Pnae, a Resolução publicada estabelece que "os Conselhos Sociais do Pnae deverão emitir parecer e encaminhar as prestações de contas dos referidos Programas ao FNDE, por meio do Sistema de Gestão de Conselhos - Sigecon, até 29 de junho de 2019".

FONTE:FNDE:http://www.fnde.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/legislacao/item/12660-resolu%C3%A7%C3%A3o-n%C2%B0-1,-de-11-de-fevereiro-de-2019

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